AREsp 1071755 - ACORDAO

AREsp 1071755 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Benedito Francisco Silveira Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Improbidade Administrativa, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Improbidade Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Benedito Francisco Silveira Figueiredo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno