AREsp 1703587 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, em afronta aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, e incide a Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Autor: ROGERIO DE FREITAS SALOME E OUTROS; Réu: JOÃO ROBERTO SANTIAGO DIAS; Réu: LUCAS AIRES BENTO GRAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE FREITAS SALOME E OUTROS

Autor

JOÃO ROBERTO SANTIAGO DIAS

Réu

LUCAS AIRES BENTO GRAF

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ)
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, em afronta aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, e incide a Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial