AREsp 1760439 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, bem como por não demonstrar que a controvérsia independe do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: MONTEIRO GRANJA 29 SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido (nego provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MONTEIRO GRANJA 29 SPE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, bem como por não demonstrar que a controvérsia independe do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido (nego provimento)
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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