AREsp 1743163 - ACORDAO

AREsp 1743163 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência por entender que o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravante foi classificado como terceiro prejudicado e não como litisconsorte passivo, tornando inaplicável o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS; Agravado: OSVALDO NUNES DA SILVA - ESPÓLIO; Representante: SERGIO SANTOS DA SILVA - INVENTARIANTE; Interessado: EGIDIO JOSE RABELO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento (desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prazo Em Dobro (art. 229, Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prazo Em Dobro (art. 229, Cpc/2015) Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS

Agravante

OSVALDO NUNES DA SILVA - ESPÓLIO

Agravado

SERGIO SANTOS DA SILVA - INVENTARIANTE

Representante

EGIDIO JOSE RABELO - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 ao agravante
  3. 3 Qualificação do agravante como terceiro prejudicado ou litisconsorte passivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência por entender que o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravante foi classificado como terceiro prejudicado e não como litisconsorte passivo, tornando inaplicável o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento (desprovido).

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial