AREsp 1576645 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, e não demonstraram prequestionamento da matéria de ordem pública invocada, restando subsistentes os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia) e a aplicação da Súmula 568 do STJ à hipótese de decisão monocrática.

Parties
Agravante: FERNANDO LOYOLA ERTHAL; Agravante: THEREZA NILZA LOYOLA ERTHAL; Agravante: CRISTINA LOYOLA ERTHAL; Agravante: NOEMIA LOYOLA ERTHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDO LOYOLA ERTHAL

Agravante

THEREZA NILZA LOYOLA ERTHAL

Agravante

CRISTINA LOYOLA ERTHAL

Agravante

NOEMIA LOYOLA ERTHAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de prequestionamento, inclusive para matérias de ordem pública
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, e não demonstraram prequestionamento da matéria de ordem pública invocada, restando subsistentes os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia) e a aplicação da Súmula 568 do STJ à hipótese de decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.