AREsp 1760739 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissão

Case Brief

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Parties

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.