AREsp 1785999 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IVANI MACIEL DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Insolvência Civil
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Recurso Especial Insolvência Civil

Case Brief

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Parties

IVANI MACIEL DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.