AREsp 1776977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 7 e 13/STJ nem demonstrou que a solução da controvérsia seria independente do reexame dos elementos probatórios apreciados pelas instâncias ordinárias; ademais, os precedentes invocados não comprovam divergência nos moldes da Súmula 13/STJ.

Parties
Exequente: FERNANDO ANTÔNIO BRANDÃO LOPES; Agravante/executado: MARCELO DA SILVA CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) Em Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 13/stj Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO BRANDÃO LOPES

Exequente

MARCELO DA SILVA CLARO

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) Em Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 13/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica das súmulas para conhecimento do recurso
  3. 3 Se a decisão exige reexame de provas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 7 e 13/STJ nem demonstrou que a solução da controvérsia seria independente do reexame dos elementos probatórios apreciados pelas instâncias ordinárias; ademais, os precedentes invocados não comprovam divergência nos moldes da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial