REsp 1876851 - ACORDAO

REsp 1876851 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou o entendimento consolidado de presunção absoluta de fraude à execução em sede de execução fiscal; aplica-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 375/stj, Fraude À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj, LC 118/2005, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 375/stj Fraude À Execução Execução Fiscal Embargos De Terceiro +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmula 182/STJ)
  2. 2 Presunção de fraude à execução em execução fiscal quando a alienação ocorre após a inscrição do crédito em dívida ativa
  3. 3 Aplicabilidade da súmula 375/STJ às execuções fiscais e entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou o entendimento consolidado de presunção absoluta de fraude à execução em sede de execução fiscal; aplica-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.