AREsp 1756971 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo.

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.