AREsp 1730485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), não apresentaram argumentos novos aptos a elidir tais óbices e incide a Súmula 182/STJ, além de haver preclusão consumativa em razão do recurso anterior não conhecido.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA IV - SPE LTDA; Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravada: JOELMA DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 926 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Tema 926 Do STJ

Case Brief

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA IV - SPE LTDA

Agravante

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

JOELMA DE ALMEIDA PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Cabimento do agravo interno como recurso contra decisão que nega seguimento a recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), não apresentaram argumentos novos aptos a elidir tais óbices e incide a Súmula 182/STJ, além de haver preclusão consumativa em razão do recurso anterior não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno