AREsp 1799787 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 1.021 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: DARCI JOSÉ DE ALMEIDA; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

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Parties

DARCI JOSÉ DE ALMEIDA

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 1.021 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.