AREsp 1697040 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ, e não rebateu a aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à deficiência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à não indicação dos dispositivos legais afrontados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ, e não rebateu a aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à deficiência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido