AREsp 1695242 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a alteração do entendimento sobre a natureza do contrato e a abusividade dos juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela caracterização de contrato de cartão de crédito e pela inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios, não havendo omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade (negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agrav O Interno, Juros Remuneratórios, Reexame De Fato E Prova, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Danos Morais
Processual Civil Agrav O Interno Juros Remuneratórios Reexame De Fato E Prova Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possível equiparação de contrato de cartão de crédito a empréstimo consignado
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a alteração do entendimento sobre a natureza do contrato e a abusividade dos juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela caracterização de contrato de cartão de crédito e pela inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.