AREsp 1718787 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o não conhecimento previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; sendo manifestamente inadmissível, a turma fixou multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Exequente: AMBE LIQUIDOS E COSMESTIVEIS FINOS - EIRELI; Agravante/executado: A.M.S. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravointerno, Inépcia Da Petição, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravointerno Inépcia Da Petição Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMBE LIQUIDOS E COSMESTIVEIS FINOS - EIRELI

Exequente

A.M.S. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inepta a petição de agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos decisionais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o não conhecimento previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; sendo manifestamente inadmissível, a turma fixou multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.