REsp 1899700 - ACORDAO

REsp 1899700 - ACORDAO

Parties
Autores: JOSÉ ROBERTO MARQUES e SIMONE DIAS; Recorrente: CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Ncpc), Súmulas 115, 182 E 187 Do STJ, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Ncpc) Súmulas 115, 182 E 187 Do STJ Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do NCPC

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Parties

JOSÉ ROBERTO MARQUES e SIMONE DIAS

Autores

CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (INCORPORADORA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 115 e 187 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial