AREsp 1774856 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando a hipótese de agravo inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, bem como do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação nos autos originários.

Parties
Agravante: DIEGO LEONARDI; Agravado: ADALBERTO WEHMUTH SOBRINHO; Agravado: ELAINE DE FATIMA GOMES WEHMUTH; Agravado: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Quarta Turma Do STJ (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

DIEGO LEONARDI

Agravante

ADALBERTO WEHMUTH SOBRINHO

Agravado

ELAINE DE FATIMA GOMES WEHMUTH

Agravado

BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Quarta Turma Do STJ (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando a hipótese de agravo inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, bem como do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação nos autos originários.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.