AREsp 1770284 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282/STF), razão pela qual o agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: ANTONIO DANTAS DE ALMEIDA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Ação De Cobrança, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Ação De Cobrança Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ANTONIO DANTAS DE ALMEIDA e OUTRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282/STF), razão pela qual o agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.