AREsp 1749815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por isso se aplica a Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS ESCOBAR; Agravante: APARECIDA PRETTI ESCOLAR; Agravado: RENUKA DO BRASIL S.A.; Agravado: REVATI AGROPECUÁRIA LTDA.; Embargante: JÚLIO CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS ESCOBAR

Agravante

APARECIDA PRETTI ESCOLAR

Agravante

RENUKA DO BRASIL S.A.

Agravado

REVATI AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravado

JÚLIO CÉSAR ALVES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por isso se aplica a Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.