AREsp 1760442 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de confronto específico aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Doracilda das Dores Marques dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Doracilda das Dores Marques dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
2 Argumento da agravante de que não seria caso de aplicação da Súmula 7/STJ por inexistir necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de confronto específico aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.