AREsp 1702118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame fático-probatório; adicionalmente, recurso especial não é cabível para impugnar violação de súmula ou norma que não seja lei federal, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Parties
Autor: CRISTIANE MARIA BERTOLIN POLLI; Autor: MAURÍCIO POLLI; Autor: MICHEL POLLI; Autor: MURILO POLLI; Autor: SUELI APARECIDA POLLI; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (anterior denominação de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Incidência Das Súmulas 7/stj E 83/stj, Súmula 609/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Incidência Das Súmulas 7/stj E 83/stj Súmula 609/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MARIA BERTOLIN POLLI

Autor

MAURÍCIO POLLI

Autor

MICHEL POLLI

Autor

MURILO POLLI

Autor

SUELI APARECIDA POLLI

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (anterior denominação de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  2. 2 Se a questão pode ser decidida sem reexame dos elementos de convicção dos autos
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de violação de súmula ou norma não federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame fático-probatório; adicionalmente, recurso especial não é cabível para impugnar violação de súmula ou norma que não seja lei federal, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial