AREsp 1778639 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, descumprindo o art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; assim manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES FELICIANO (MARIA); Embargada/recorrente: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 284 STF, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 284 STF Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES FELICIANO (MARIA)

Embargante

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

Embargada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF como obstáculo à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, descumprindo o art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; assim manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 284 do STF e por falta de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do NCPC.