Rcl 39381 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) veda o agravo que não ataca especialmente os fundamentos do decisum; ademais, a decisão agravada explicou que a menção ao §3º do art.85 do CPC/2015 constituiu erro material e que o Tribunal a quo aplicou a ratio decidendi do REsp 1.803.586/RN ao adotar as regras do CPC/2015.

Parties
Agravante: Antonio Edilton Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Erro Material
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Erro Material

Case Brief

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Parties

Antonio Edilton Queiroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) veda o agravo que não ataca especialmente os fundamentos do decisum; ademais, a decisão agravada explicou que a menção ao §3º do art.85 do CPC/2015 constituiu erro material e que o Tribunal a quo aplicou a ratio decidendi do REsp 1.803.586/RN ao adotar as regras do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno