AREsp 1717581 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, por falta de impugnação dialética dos fundamentos, o recurso não merece prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, por falta de impugnação dialética dos fundamentos, o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno