AREsp 852168 - ACORDAO

AREsp 852168 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incumbindo ao agravante demonstrar de forma delimitada o desacerto da fundamentação recorrida; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, afastando-se o conhecimento do recurso, sem imposição da multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS; Agravado: CATEI S/A COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO, TRANSPORTE, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Cumulação De Juros, Repetitivos/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Juros Remuneratórios Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Agravante

CATEI S/A COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO, TRANSPORTE, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se os juros remuneratórios relativos ao empréstimo compulsório devem incidir até o efetivo pagamento ou cessam na data da conversão em ações
  3. 3 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incumbindo ao agravante demonstrar de forma delimitada o desacerto da fundamentação recorrida; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, afastando-se o conhecimento do recurso, sem imposição da multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015