AREsp 1752126 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 7/STJ, tornando correta a aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do recurso e a impossibilidade de exame do mérito.

Parties
Agravante: Telemar Norte Leste S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Telemar Norte Leste S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de não impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice por suposto reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 7/STJ, tornando correta a aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do recurso e a impossibilidade de exame do mérito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.