Rcl 40178 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a reclamação não é meio adequado para alterar a aplicação de teses firmadas em recurso especial repetitivo.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Municipais de Itaborai e Tangua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral (tema 810)
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Municipais de Itaborai e Tangua

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Reclamação não é instrumento adequado para adequar decisões aos julgados do STJ proferidos em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a reclamação não é meio adequado para alterar a aplicação de teses firmadas em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.