AREsp 1692124 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015); ademais, a decisão agravada foi considerada não omissa e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Juros Remuneratórios, Cumulação De Juros
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Juros Remuneratórios Cumulação De Juros

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015); ademais, a decisão agravada foi considerada não omissa e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.