AREsp 1758044 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de confronto específico dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties: Agravante: Anderson Leite Cavalcanti
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Conhecimento

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Anderson Leite Cavalcanti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ
2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação por analogia da Súmula 182

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de confronto específico dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.