AREsp 1784818 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Município de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentos Não Impugnados

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ
2 Inadmissibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno, por unanimidade.