AREsp 1733723 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, considerando-se a publicação da decisão em 19/8/2020 e a interposição em 11/9/2020, configurando intempestividade nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, considerando-se a publicação da decisão em 19/8/2020 e a interposição em 11/9/2020, configurando intempestividade nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno