AREsp 1714342 - ACORDAO

AREsp 1714342 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as razões não enfrentaram adequadamente o fundamento da decisão agravada e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Processo Civil / Agravo Interno (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Previdência Privada Agravo Interno Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Processo Civil / Agravo Interno (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno enfrentam o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência ou não de excesso de execução em cumprimento de sentença de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões não enfrentaram adequadamente o fundamento da decisão agravada e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.