REsp 1741754 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, os fundamentos relativos à incidência da Súmula 284/STF não foram combatidos.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Reiteração Das Razões Do Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Reiteração Das Razões Do Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que apenas reitera as razões do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de exame do recurso especial quando a decisão estadual se funda em matéria constitucional (direito à moradia), por risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, os fundamentos relativos à incidência da Súmula 284/STF não foram combatidos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.