AREsp 1716049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não combatendo de forma adequada a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, a insurgência parcial é insuficiente para conhecer o recurso.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Rescisão De Contrato, Responsabilidade Da Incorporadora, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Rescisão De Contrato Responsabilidade Da Incorporadora Grupo Econômico +3 more

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não combatendo de forma adequada a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, a insurgência parcial é insuficiente para conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial