EAREsp 1542466 - ACORDAO

EAREsp 1542466 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 158 e 315/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Marcia Faria Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcia Faria Mendes

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Demonstração e comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 158 e 315/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Acórdão por unanimidade: não conhecer do recurso.