REsp 1879668 - ACORDAO

REsp 1879668 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do juízo fático), configurando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, requisito obrigatório para o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA JOSENITA MARINHO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

MARIA JOSENITA MARINHO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Seas razões de agravo interno impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do juízo fático), configurando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, requisito obrigatório para o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido