AREsp 1734610 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, e não refutou o fundamento relativo à incidência da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Impugnante: Village Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Village Construções Ltda.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, e não refutou o fundamento relativo à incidência da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.