AREsp 1753102 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ e dos enunciados administrativos, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art.1.042 do CPC/2015; no caso, a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 17/02/2020 (vigência do CPC/2015) e o agravo foi protocolado em 18/05/2020, após o decurso do prazo mesmo considerando a suspensão dos prazos por Resolução CNJ 313/2020, sendo portanto intempestivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Enunciado Administrativo 2 E 3/stj, Art. 1.042 Cpc/2015, Arts. 1.022 E 1.026 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19 Enunciado Administrativo 2 E 3/stj Art. 1.042 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto pelo Município de Piraquara foi tempestivo considerando suspensão de prazos por pandemia e prazo em dobro para a Fazenda Pública (art.183 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ e dos enunciados administrativos, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art.1.042 do CPC/2015; no caso, a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 17/02/2020 (vigência do CPC/2015) e o agravo foi protocolado em 18/05/2020, após o decurso do prazo mesmo considerando a suspensão dos prazos por Resolução CNJ 313/2020, sendo portanto intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno