AREsp 1563950 - ACORDAO

AREsp 1563950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autorais da decisão agravada, incorrendo em inovação recursal ao intentar aditar o recurso especial; não havendo prequestionamento sobre pontos invocados, aplica-se a Súmula 211/STJ; ademais, a decisão estadual anotou que os créditos são controvertidos e que a compensação atingiria direito de terceiro, premissas não rebatidas e cujo afastamento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, por analogia, incide o óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Compensação De Condenações, Inovação Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Compensação De Condenações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada segundo art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Vedação à inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Ausência de prequestionamento e não aplicação de prequestionamento fict0 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autorais da decisão agravada, incorrendo em inovação recursal ao intentar aditar o recurso especial; não havendo prequestionamento sobre pontos invocados, aplica-se a Súmula 211/STJ; ademais, a decisão estadual anotou que os créditos são controvertidos e que a compensação atingiria direito de terceiro, premissas não rebatidas e cujo afastamento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, por analogia, incide o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos e o não provimento do recurso especial