AREsp 1712684 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado específica e pontualmente os fundamentos da decisão agravada, violou o requisito de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como o entendimento da Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível; impõe-se, portanto, o não conhecimento do agravo interno e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MARIA SENHORA DE SOUZA; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas STF (284, 282), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas STF (284, 282) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MARIA SENHORA DE SOUZA

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência das súmulas 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado específica e pontualmente os fundamentos da decisão agravada, violou o requisito de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como o entendimento da Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível; impõe-se, portanto, o não conhecimento do agravo interno e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.