AREsp 1546276 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.
- Parties
- Agravante: Auto Race Promoção de Eventos Automobilísticos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Fundamento Não Impugnado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Auto Race Promoção de Eventos Automobilísticos Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos
- 3 Competência do Presidente/Vice-Presidente do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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