AREsp 1754592 - ACORDAO

AREsp 1754592 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se manifestamente inadmissível; em razão disso, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a interposição de qualquer outro recurso foi condicionada ao depósito prévio do respectivo montante, conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: IZABEL DE SOUZA SANTOS ARAUJO; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZABEL DE SOUZA SANTOS ARAUJO

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se manifestamente inadmissível; em razão disso, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a interposição de qualquer outro recurso foi condicionada ao depósito prévio do respectivo montante, conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa ao agravante no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015