AREsp 1749458 - ACORDAO

AREsp 1749458 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu pela possibilidade de levantamento de valores em razão do bloqueio e do trânsito em julgado anteriores ao deferimento da recuperação judicial, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verifica omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: AURORA FIGUEIRO FRANCIOZI; Agravado: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 11.101/2005 Arts. 9, 49 E 59
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei 11.101/2005 Arts. 9, 49 E 59

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

AURORA FIGUEIRO FRANCIOZI

Agravado

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de habilitação de créditos no plano de recuperação judicial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo diante de plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu pela possibilidade de levantamento de valores em razão do bloqueio e do trânsito em julgado anteriores ao deferimento da recuperação judicial, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verifica omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada