AREsp 1755493 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º e do art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
AGRAVANTE: FASTGAMES COMERCIO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS EIRELI; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 182), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 182) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FASTGAMES COMERCIO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS EIRELI

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º e do art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar à agravante multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.