AREsp 1730727 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno é manifestamente inadmissível e não é conhecido; aplica-se à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, e a interposição de outros recursos fica condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; AGRAVADO: BORIS BULASCOSCHI; Repr. POR CURADOR: MARY RUTH MARTINS DE SA BULASCOSCHI; Interes.: F. FOODS PANIFICADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.730.727 SP (2020/0178354 2) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno E Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

AGRAVANTE

BORIS BULASCOSCHI

AGRAVADO

MARY RUTH MARTINS DE SA BULASCOSCHI

Repr. POR CURADOR

F. FOODS PANIFICADORA LTDA

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.730.727 SP (2020/0178354 2) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno E Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos agravos internos
  2. 2 Manifesta inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno é manifestamente inadmissível e não é conhecido; aplica-se à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, e a interposição de outros recursos fica condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.