AREsp 1741945 - ACORDAO

AREsp 1741945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a possibilidade de levantamento dos valores (com base no bloqueio anterior e no trânsito em julgado da impugnação) e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: INSTITUTO SOCIAL PADRE BERTHIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Contrato De Participação Financeira, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Contrato De Participação Financeira Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

INSTITUTO SOCIAL PADRE BERTHIER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo durante plano de recuperação judicial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a possibilidade de levantamento dos valores (com base no bloqueio anterior e no trânsito em julgado da impugnação) e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão do Tribunal de origem que autorizou o levantamento dos valores considerados incontroversos.