AREsp 1761048 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e as normas processuais que exigem impugnação específica dos fundamentos.
- Parties
- Agravante: RZR - Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RZR - Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Verificação da afronta ao artigo 1.022 do CPC
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e as normas processuais que exigem impugnação específica dos fundamentos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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