AREsp 1702983 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, §1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa foi afastada pelo Tribunal local com base no conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO SALVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Usucapião, Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Usucapião Cerceamento De Defesa Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RONALDO SALVATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, §1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa foi afastada pelo Tribunal local com base no conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por RONALDO SALVATO