EAREsp 1498735 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decadência
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Decadência

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantenho a decisão agravada.
  • Nego provimento ao agravo interno.