AREsp 1836202 - DECISAO

AREsp 1836202 - DECISAO

Por tratar-se de interposição equivocada do agravo interno ao próprio órgão prolator quando este é competente para sua análise (art. 1.021, § 2º, CPC) e não haver dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, configurou-se manifesto erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não se recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno
Outcome
Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno em face de decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade perante erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 Competência para análise do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de interposição equivocada do agravo interno ao próprio órgão prolator quando este é competente para sua análise (art. 1.021, § 2º, CPC) e não haver dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, configurou-se manifesto erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não se recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Não receber o presente agravo interno como agravo em recurso especial
  • Determinar a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis